
Instituto de Acesso à Informação Pública e Proteção de Dados Pessoais do Distrito Federal
O Instituto de Acesso à Informação Pública e Proteção de Dados Pessoais do Distrito Federal (INFODF) é responsável por dirigir e monitorizar o cumprimento da Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública do Distrito Federal (LTAIPDF) e da Lei de Proteção de Dados Pessoais do Distrito Federal (LPDPDF), bem como os regulamentos deles derivados. Também garante que os princípios de certeza, legalidade, independência, imparcialidade e objetividade predominem em todas as suas decisões.
O INFODF, como órgão autónomo do Distrito Federal, criado pela Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública do Distrito Federal, por meio da Assembleia Legislativa do Distrito Federal (ALDF), possui personalidade jurídica própria, património próprio e autonomia orçamental de operação e decisão sobre transparência e acesso à informação pública.