
A legislação arquivística e a sua relevância
A arquivística tem sido a agência da legislação para as várias áreas em que o trabalho de arquivo é realizado. A sua importância está a ganhar cada vez mais seguidores, fundamentalmente no que diz respeito à proteção do património documental da Nação; leis nacionais do sistema de arquivos; e os padrões técnicos emitidos pelos organismos oficiais competentes, dotados de poderes conferidos pela mesma lei e autorizados a emitir disposições legais, que também fazem parte da legislação arquivística de um país.
Apesar dos esforços de arquivistas em muitos países que lutaram e lutam para ter padrões eficazes de arquivamento, nem sempre foi possível obter a lei apropriada para a proteção do património documental. Alguns países latino-americanos viram com satisfação, nos últimos tempos, a aprovação das suas leis do sistema nacional de arquivos (SNA). Mas ainda há muito poucos países que o alcançaram, outros ainda esperam por uma lei semelhante ou pelo menos uma rígida o suficiente para proteger a herança documental.